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Projeto:
PL 657 18/12/2018 (
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Processo:
01-657/2018
Justificativa:
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JPL0657-2018
Promovente:
Ricardo Teixeira
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO NAS RESIDÊNCIAS E COMÉRCIOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
EMPLACAMENTO / IDENTIFICACAO / IMOVEL / NUMERACAO DE IMOVEL / PADRAO / PADRONIZACAO / PLACA / REGULARIZACAO
Pareceres:
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JUST1539-2019
Tramitação:
SGP22
Recebido em 18/12/2018
Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP
Recebido em 20/03/2019
Encaminhado em 30/04/2019
CCJ
Recebido em 30/04/2019
Encaminhado em 12/09/2019
SGP2
Recebido em 22/10/2019
Encaminhado em 22/10/2019
ARQUIVO
Recebido em 23/10/2019
Encerramento:
22/10/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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